HÁ QUANTO TEMPO SE LUTA PELA DEFESA DOS ANIMAIS

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=39567

No link acima há, na íntegra, o Decreto nº 24.645 de 10/07/1934, amparado pelo Decreto 19.398 de 11/11/1930 do Governo de Getúlio Vargas.

Neste outro há o Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12/02/1998 que também aborda o fato de ser crime os maus tratos aos animais e apresenta também a pena a ser aplicada a quem o praticar.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11334574/artigo-32-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998

E atualmente ainda se luta, mais basicamente a sociedade civil, porque os governantes fazem vista grossa para o q está acontecendo, para a aprovação, na câmara, de propostas que definam claramente a pena a ser aplicada a cada caso de maus tratos.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/camara-aprova-urgencia-para-votar-projeto-contra-maus-tratos-animais.html

Isto quer dizer que as leis sempre existiram, mas o problema é que sempre há de se criar uma nova para fazer valer a anterior e nada acontece.

Punição severa p os covardes que maltratam animais. O abandono é uma forma de maus tratos também.

COMPARTILHE ISSO. PORQUE QUANTO MAIS GENTE INFORMADA MAIS FORÇA TEREMOS PARA COBRAR PROVIDÊNCIAS URGENTES.